Provimento CGJ Nº 01/2023 - Acrescenta o artigo 98-A ao Tomo II do Novo Código de Normas
Publicado em 17/02/2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 01/2023 O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002; CONSIDERANDO ser o Código de Normas a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cobrança de emolumentos para a lavratura de Escritura Pública; CONSIDERANDO a inexistência de previsão normativa que impõe ao registrador de Imóveis conferir se há identidade entre o valor utilizado para selar o ato notarial e o utilizado como referência para o registro; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer que, nos casos em que houver discrepância entre os valores, o registrador deve emitir nota devolutiva com a exigência de complementação do selo para que os valores sejam igualados e haja a complementação do recolhimento dos emolumentos; RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o artigo 98-A ao Tomo II do Novo Código de Normas, de modo que o novo dispositivo ficará com a seguinte redação: Art. 98-A. Caso a base de cálculo utilizada para lavratura da escritura pública seja inferior à utilizada pelo registrador de imóveis para o registro e averbação, deverá o delegatário emitir nota devolutiva com a exigência de complementação do selo ou congênere e devolver a escritura para complementação do recolhimento dos emolumentos junto ao serviço de Tabelionato de Notas. Parágrafo único. Não será necessária a complementação dos emolumentos, se decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da lavratura da escritura e da data do protocolo no ofício de Registro de Imóveis. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Vitória (ES), 15 de fevereiro de 2022. CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
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TAGS: Provimento CGJ Nº 01/2023, Artigo 98-A, Tomo II, Novo Código de Normas |
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