AVISO SINOREG-ES

FERIADOS

O artigo 141 do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 234/2002 e alterações) é taxativo:

Artigo 141 - SÃO FERIADOS FORENSES:

a)- os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;

b)- os dias de segunda-feira e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas;

c)- os dias de festa nacional e estadual; e municipal, nas sedes de comarcas, quando declarados feriados;

d)- os dias 11 de agosto e 12 de outubro e 08 de dezembro; (SIC)

e)- os dias especialmente decretados feriados.

Quando for decretado ponto facultativo ou suspensão de expediente forense, as serventias extrajudiciais só podem fechar se houver autorização expressa neste sentido.

Hugo Antonio Ronconi

Presidente - SINOREG-ES