Considerando as constantes dúvidas a respeito do funcionamento ou não das serventias extrajudiciais nos diversos feriados existentes em nosso país, o SINOREG-ES, após aprovação em Reunião de Diretoria, faz publicar a presente nota, com intuito de ORIENTAR os delegatários capixabas a respeito das regras que regem os feriados nacionais, estaduais, municipais e feriados forenses:

1)    Quando for FERIADO, definido em lei, NÃO PODERÁ HAVER EXPEDIENTE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS;

2)    Quando for FERIADO FORENSE, definidos na Lei Complementar Estadual nº 234, artigo 141, não haverá expediente nas serventias extrajudiciais;

3)    Quando for decretado “PONTO FACULTATIVO”, os Serviços Notariais e de Registro SÓ PODEM FECHAR se o ato administrativo estender os efeitos às Serventias Extrajudiciais; e,

4)    Quando for determinada a “SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE”, os Serviços Notariais e de Registro NÃO PODEM FUNCIONAR se o ato administrativo estender os efeitos às Serventias Extrajudiciais.

São feriados forenses:

·         os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;

·         os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;

·         os dias de festa nacional e estadual; e municipal, nas sedes de comarcas, quando declarados feriados;

·         os dias 11 de agosto;

·         os dias 12 de outubro

·         os dias 08 de dezembro; e

·         os dias especialmente decretados como feriados;

São feriados nacionais:

·         1º de janeiro;

·         21 de abril;

·         1º de maio;

·         7 de setembro;

·         2 de novembro;

·         15 de novembro;

·         25 de dezembro.

O SINOREG-ES informa que a presente NOTA não tem caráter vinculativo, servindo apenas de orientação aos delegatários, os quais têm autonomia para administração de suas serventias.