O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 234/02;

CONSIDERANDO que a Lei N° 6.670/01, instituiu a contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, com a criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN;

CONSIDERANDO que compete a Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar o recolhimento da contribuição destinada ao FARPEN;

CONSIDERANDO a consolidação do entendimento sobre a incidência do FARPEN na lista de Atos Cartoriais Ativos, apresentadas pela Comissão instituída pelo Ato N° 37/2012, publicada no Diário da Justiça em 30/10/2012, materializada no Processo N°2012.00.957.281

RESOLVE:

Art. 1º.  PUBLICAR  a tabela com a LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS:

A tabela esta a partir da página 96. Veja a tabela na íntegra - Diário da Justiça - 20/11/2012

Art. 2º.  DETERMINA aos Delegatários e Interinos que observem os atos e valores, referentes a contribuição ao custeio, apresentados na tabela acima;

Art. 3º. A inobservância das determinações anteriores caracterizará infração funcional, sujeita à instauração de processo administrativo disciplinar.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 19 de novembro de 2012.

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Corregedor-Geral da Justiça