O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN com a finalidade de atender as determinações do art. 8° da Lei Federal n° 10.169, de 20 de dezembro de 2.000;

CONSIDERANDO que o art. 5° da referida Lei n° 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;

CONSIDERANDO que o art. 6°, § 2°, da referida Lei n° 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação da VRTE;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do referido artigo 5º, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 3.157-R, de 05 de dezembro de 2012 fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2013, em 2,382 (dois reais e trezentos e oitenta e dois centésimos de centavos).

R E S O L V E:

1° - Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2013.

I - NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS:

II - NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:

2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2013.

3° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitória, 07 de dezembro de 2012.

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA