COMUNICADO LEI 10.150/2013
Publicado em 06/02/2014
COMUNICADO LEI 10.150/2013
Foi publicado no dia 20 de janeiro de 2014, no Diário Oficial do Poder Executivo, o Decreto nº 3504-R, de 17/01/2013, regulamentando a Lei 10.150/2013, verifiquem o seu inteiro teor, principalmente o art. 1º, que trata do prazo de apresentação das informações requeridas pela Lei 10.150/2013.
Para inteiro teor do Decreto, acesse:
SINOREG-ES
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