Ofício Circular CGJ/ES Nº 071/2014 - Recomendação a todos os MM. Juízes de Direito com competência em registros públicos do Estado do Espírito Santo
Publicado em 30/09/2014
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 71/2014 Ref. Ao Processo n.º 201400510448
Aos MM. Juízes de Direito com competência em registros públicos do Estado do Espírito Santo. O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02; CONSIDERANDO a publicação no e-diário do Provimento CGJES n.º 41/2013 (em 28/05/2013) e dos Ofícios-Circulares n.º 236/2013 (em 14/10/2013) e n.º 46/2014 (em 12/06/2014); CONSIDERANDO a publicação do Provimento n.º 38/2014, pela Corregedoria Nacional da Justiça, que implantou a Central de Informações de Registro Civil em âmbito nacional. CONSIDERANDO a existência de prazos diferenciados, porém de observância simultânea pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado, previstos no Provimento CGJES n.º 41/2013. CONSIDERANDO a planilha “Cartórios sem carga a mais de 10 dias”, extraída do módulo Correição online da Central de Informações de Registro Civil, que revela a inadimplência de 67 (sessenta e sete) delegatários, no dia 17/09/2014, quanto ao cumprimento das disposições do artigo 3º, § 4º; CONSIDERANDO que, de acordo com o documento de fls. 47 do Processo n.º 201400510448, 25 (vinte e cinco) solicitações de expedição de certidão dirigidas a serviços de registro civil deste Estado estavam sem resposta até a data de 17/09/2014; CONSIDERANDO que na planilha “Comunicações Abertas”, extraída do Módulo de Correição online da CRC, identificaram-se pendências em 126 (cento e vinte e seis) serventias, no dia 17/09/2014, referentes às comunicações enviadas por força do artigo 106 da Lei n.º 6.015/1973; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo n.º 201400510448. RESOLVE: RECOMENDAR a todos os MM. Juízes de Direito com competência em registros públicos do Estado do Espírito Santo que fiscalizem o cumprimento integral da decisão proferida na presente data nos autos processo n.º 201400510448, adotando, em caso de descumprimento injustificável, as providências disciplinares cabíveis, conforme autoriza o Provimento CGJES n.º 37/2013. Publique-se, inclusive com cópia da decisão. Cumpra-se. Vitória/ES, 19 de setembro de 2014. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Corregedor-Geral da Justiça | ||
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TAGS: Recomendação, Fiscalização, Cumprimento, Provimento nº 37/2013 |
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