Lei Estadual Nº 7.060/2002 - Obriga os estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios de registros públicos a exibirem cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.
Publicado em 25/01/2002
 LEI Nº 7.060 Obriga os estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios de registros públicos a exibirem cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a exibição nas portarias dos estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios de registros públicos de cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”. Parágrafo único. A fiscalização e autuação dos estabelecimentos citados ficarão a cargo do Poder Executivo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente, caso ocorra reincidência: I - notificação escrita; II - multa correspondente a 1000 VRTE’s; III - perda do alvará ou licença de funcionamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 24 de janeiro de 2002. JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente (D. O. 25/01/2002) | ||
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TAGS: Obrigação, Hospitais, Registro, Nascimento, Gratuito |
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