Proposta flexibiliza regras para entrega de documentos em processo de naturalização
Publicado em 05/01/2015
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL nº 7700/14) que facilita a entrega de documentos e certidões para a naturalização brasileira do cidadão estrangeiro.
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL nº 7700/14) que facilita a entrega de documentos e certidões para a naturalização brasileira do cidadão estrangeiro. A proposta, do deputado Jean Wyllys (Psol/RJ), permite que os documentos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) sejam entregues de forma parcial, até completar a sua totalidade, no prazo máximo de um ano contado desde a entrega do primeiro deles. Wyllys ressalta que hoje existe a exigência de que todos os documentos e certidões do requerente sejam entregues ao mesmo tempo. Pelo texto, quando houver entregas parciais de documentos, aqueles com prazo de validade serão conferidos no ato da entrega e serão considerados válidos, mesmo que vençam posteriormente, desde que cumprido o prazo estabelecido. A proposta estabelece ainda que, caso seja exigida a complementação da documentação, a autoridade responsável deverá conceder ao estrangeiro mais três meses para providenciá-la, mesmo que tenha ultrapassado o prazo de um ano. Segundo o deputado, muitas vezes, quando o cidadão estrangeiro consegue o último documento da lista, o primeiro já perdeu a validade, necessitando ser renovado. “Tal situação pode se repetir sucessivas vezes, o que torna todo o processo administrativo moroso e, por outro lado, implica em maiores despesas”, afirmou Wyllys. Tramitação O projeto, que tramita em regime de prioridade, está apensado ao PL nº 4583/90, que trata do registro de estrangeiros no Brasil e foi rejeitada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL nº 7700/2014 Fonte: Arpen Brasil | ||
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TAGS: Proposta, Flexibiliza, Regras, Entrega, Documentos, Processo, Naturalização |
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