Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Publicado em 17/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os registros civis de pessoas naturais que registrarem óbitos a comunicá-los aos órgãos que especifica. Art. 2º O art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 80. ......................................................................................... Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Tarcísio José Massote de Godoy Fonte: Imprensa Nacional | ||
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TAGS: Decreto, Obrigatoriedade, Registro civil, óbitos, Registro de óbito, Comunicação de óbito |
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