ARPEN-SP divulga orientação sobre envio de comunicações (Art. 106 – Lei 6.015/73) aos cartórios não integrados à CRC
Publicado em 14/03/2016
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) orienta seus associados que as comunicações previstas pelo Artigo 106 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) aos Cartórios não integrados à Central de Informações do Registro Civil (CRC) podem ser envidas via sistema do malote digital (Artigo 8º parágrafo único do Provimento 46 CNJ).
Malote Digital O Malote Digital é um sistema desenvolvido com a finalidade de possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. Atualmente, o sistema é utilizado em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução nº 100/2009/CNJ. Logo em seguida, o sistema foi disponibilizado aos Cartórios Extrajudiciais da Capital (Comunicado nº 1422/2014) e na sequência à todas as unidades do Estado (Comunicado nº 1694/2015). Segundo Andrea Cristina Marques Bueno, chefe de Seção Judiciário do TJ-SP, foi enviado aos cartórios do Estado um e-mail com login/senha para acesso ao sistema, tanto para Oficiais como para Substitutos. Originalmente chamado de Hermes, o Malote Digital foi criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) para uso interno e mais tarde foi cedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, adquirindo o nome Malote Digital. Para acessar o Sistema O endereço para acesso ao sistema é: malotedigital.tjsp.jus.br. Dúvidas devem ser encaminhadas ao e-mail: dicoge.cnj@tjsp.jus.br Veja abaixo os comunicados da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ-SP) sobre o Malote Digital: DICOGE 5.1 COMUNICADO CG º 1422/2014 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Notários e Registradores das unidades extrajudiciais da Comarca da CAPITAL que, de acordo com o previsto no Provimento 25 do E. Conselho Nacional de Justiça, já se encontra disponível para utilização o sistema de Malote Digital (Sistema Hermes), que deverá ser empregado para todas as comunicações entre as serventias e os Ofícios Judiciais cadastrados no referido sistema, com exceção daquelas que já contam com sistema próprio como, por exemplo, a dúvida registral eletrônica. Comunica, ainda, que os usuários e senhas de acesso já foram encaminhados através do email previamente cadastrado junto ao Portal do Extrajudicial. Comunica, finalmente, que eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas apenas através do email dicoge.cnj@tjsp.jus.br. Data: 19/11/2014 DICOGE 5.1 COMUNICADO CG º 1694/2015 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Notários e Registradores das unidades extrajudiciais da Comarca do INTERIOR, que de acordo com o previsto no Provimento 25 do E. Conselho Nacional de Justiça, já se encontra disponível para utilização o sistema de Malote Digital (Sistema Hermes). Comunica, ainda, que os usuários e senhas de acesso já foram encaminhados através do email previamente cadastrado junto ao Portal do Extrajudicial. Comunica, finalmente, que eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas apenas através do email dicoge.cnj@tjsp.jus.br. Fonte: Arpen-SP | ||
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TAGS: Arpen, Divulgação, Orientação, Envio, Comunicações, Lei, Cartórios, Integração, Crc |
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