Medida Provisória Nº 724 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Publicado em 05/05/2016
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TAGS: Medida provisória, Lei nº 12.651, Cadastro Ambiental Rural, CAR, Regularização Ambiental |
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