Arpen-Brasil debate o Decreto 8.777/16 em audiência na Corregedoria Nacional de Justiça
Publicado em 01/06/2016
A audiência ocorreu no dia 18 de maio com a desembargadora Márcia Milanez e a advogada Jane Azevedo Cortes no gabinete da ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF) - A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve reunida no último dia 18 de maio com a desembargadora Márcia Milanez e a advogada Jane Azevedo Cortes no gabinete da ministra Nancy Andrighi, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participaram do encontro o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, e Maurício Leonardo, presidente da Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg-MG) que apresentaram documentos elaborados pela Arpen-BR, em que revelam a grande preocupação dos registradores civis com a edição do Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016, que permite a liberação ampla e restrita dos dados informados ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Não bastasse a afronta ao artigo 236, da Constituição Federal (CF), o Decreto ainda agride os direitos fundamentais dos cidadãos, o princípio de inviolabilidade de seus dados especiais, previsto no artigo 5º da CF. A desembargadora agradeceu a presença e ficou de levar o assunto à ministra que prometeu posteriormente retornar o contato.  Fonte: Arpen Brasil | ||
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TAGS: Decreto 8.777/16, Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, SIRC |
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