Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais, terão validade no Brasil?
Publicado em 05/09/2016
No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só poderão ser utilizados com a respectiva tradução juramentada que só pode ser realizada no Brasil.
A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: ANOREG-BR | ||
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TAGS: Documentos estrangeiros, Apostilados, Tradução, Português, Brasi |
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