“Cartórios de notas e de registro são para mim verdadeiras oficinas da segurança jurídica”, ministro Marco Aurélio Mello
Publicado em 28/11/2016
Maceió (AL) – O Armazém Uzina, no centro da cidade de Maceió, em Alagoas, foi o palco do encerramento em grande estilo do XVIII Congresso de Direito Notarial e de Registro. A noite de gala foi aberta pelo discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e encerrada com a cerimônia de premiação do 12º Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR, em evento promovido pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL).
Em seu discurso, o ministro do STF destacou a importância da atividade notarial e registral para a sociedade. “Cartórios de notas e de registro são para mim verdadeiras oficinas da segurança jurídica”, disse, para depois completar. “Digo em primeiro lugar que se implementa nos cartórios um serviço público da maior gradação e, em segundo lugar que nós, servidores, lidamos com a coisa alheia e ao fazê-lo devemos ter um cuidado maior do que teríamos se tratássemos de coisas particulares”, afirmou. Em uma fala onde abordou os problemas pelos quais o País passa em razão das constantes crises políticas e de um crescimento populacional desenfreado, Marco Aurélio Mello defendeu os princípios norteadores do Direito para que o Brasil possa superar este momento conturbado. “Precisamos, no Brasil, afastar as alterações do texto constitucional, que é modificada passo a passo, retirando a estabilidade da Constituição Federal”, afirmou. “A sociedade reclama certeza e estabilidade nas relações jurídicas. A sociedade não pode viver aos sobressaltos, não pode ser surpreendida a cada passo. É preciso, portanto, que mais importante do que aprovar as emendas constitucionais, mais importante do que se aprovar novas leis, é que se observe o figurino constitucional e legal, apontou. Neste escopo, abordou a questão dos rendimentos dos serviços notariais e registrais que têm sido constantemente atacados por projetos de emendas em tramitação no Congresso Nacional. “Não se pode pretender que quem ingresse em um cartório, após concurso público, simplesmente não tenha presente a busca do lucro, na conciliação de receitas e despesas”, disse o ministro. “Claro que precisamos achar os melhores custos dos trabalhos a serem desenvolvidos, mas não podemos também adotar uma postura de preconceitos e potencializar faixas de receitas que às vezes podem causar certas surpresas aos desavisados”, afirmou. Outro aspecto criticado pelo ministro se deu em razão das constantes instituições de percentuais dos emolumentos dos cartórios destinados a órgãos externos. “Surge no Congresso Nacional um costume que merece ser afastado do cenário jurídico. As caronas sucessivamente tomadas por certas associações ou órgãos do poder público no que é recebido e auferido pelos cartórios. O que se verifica aqui é uma verdadeira distorção. Essas situações precisam ser afastadas. E precisam ser afastadas pelo próprio Judiciário”, disse. Ao falar sobre os principais valores que devem reger a atuação de servidores que atuam no Poder Judiciário, o ministro do STF destacou que “nós que estamos a personificar o estado juiz, precisamos buscar a partir de nossa formação técnica e humanística, a conciliação de três valores: a Lei, o Direito e a Justiça, sendo alvo maior da nossa atuação, o implemento da própria justiça”, afirmou. Em seguida, o ministro abordou as garantias previstas pela Constituição Federal, como o principio da legalidade, da segurança jurídica, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante desta situação, criticou a posição da revisão de normas editadas que previam situações já pré-constituídas. “Nós verificamos também, nos últimos tempos, que se marchou de forma até mesmo acirrada para a realização de concursos públicos nos cartórios, inclusive desconhecendo certas situações jurídicas já constituídas, chegando até mesmo a dizer que o prazo de estaria contemplado”, disse. “É preciso que certos quadros sejam sedimentados pela passagem do tempo”, afirmou. Ao concluir sua exposição, Marco Aurélio Mello destacou a importância do aperfeiçoamento profissional, da realização do Congresso Nacional da Anoreg/BR “ocasião propícia para se veicular ideias, para uma reflexão, para o aprimoramento, sabendo todos que o aprimoramento é infindável, o saber é e será sempre uma obra inacabável”, e uma constatação. “O Brasil não precisa de mais emendas constitucionais. O Brasil não depende de novas leis, o que o Brasil precisa é de homens, principalmente homens públicos que observem as leis existentes”. Ao final, o presidente da Febranor, Rogério Portugal Bacellar, destacou a importância do Congresso promovido pelas entidades. “O evento foi produtivo e elucidativo. Obrigado à Anoreg-AL pela organização e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio pela participação”, afirmou. O anfitrião, Rainey Marinho, presidente do Sinoreg-AL e da Anoreg-AL, também agradeceu aos participantes. “Fico orgulhoso por organizar este evento em Alagoas. Foi um momento abençoado e só foi possível pela presença de todos os congressistas que vieram de todas as partes do País”. Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR com adaptações | ||
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