Norma do CJN permite que hospitais emitam certidões de óbito no Ceará
Publicado em 28/11/2016
Cabe aos cartórios instalados nos hospitais emitirem as certidões de óbito. Medida é aliada no combate às fraudes com nomes de pessoas mortas.
Hospitais do Ceará e de, pelo menos, mais 9 estados, passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir até a um cartório para obter o documento. Agora, postos dos cartórios podem gerar o registro nas unidades de saúde, tanto da rede pública e ou privada. A medida também é grande aliada no combate às fraudes com nomes dos que já morreram. Após a morte de uma pessoa, o registro de óbito deve ser feito de imediato, antes do sepultamento. Cabe ao cartório civil local a emissão gratuita do documento. A certidão é necessária para requerimento de pensão, iniciação do processo de testamento ou para pessoas viúvas que queiram se casar novamente em cartório. Para fiscalizar o serviço, cada cartório recebe uma visita anual da Corregedoria de Justiça local. Para agilizar o serviço, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, publicou a Recomendação n. 18/2015, em março do ano passado. O ato orienta as Corregedorias de Justiça estaduais na fiscalização e expedição da certidão de óbito na unidade de saúde onde a morte ocorrer. A norma inspirou-se no sucesso de outra proposta do Conselho: em 2010, o órgão tornou obrigatória a emissão de certidão de nascimento no local do parto, como forma de combate ao sub-registro. Além do Ceará, o serviço está disponível em unidades de saúde do Brasília, Rio de Janeiro, Goiás, Acre, Pará, Bahia, Roraima, Minas Gerais e Santa Catarina. Após emitir a recomendação, a Corregedoria Nacional de Justiça iniciou campanha nacional para divulgar a norma. Cartazes foram enviados às 27 unidades da Federação para serem fixados em hospitais, cemitérios, funerárias e casas mortuárias, além de divulgação em redes sociais do CNJ. Fonte: G1 | ||
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TAGS: Norma, CNJ, Hospitais, Certidões, Óbito, Ceará |
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