Recolhimento FARPEN
Publicado em 04/01/2017
Conforme informações recebidas pela CGJ-ES, e considerando o Ato Normativo Conjunto Nº 019/2016, publicado no Diário da Justiça no dia 14/12/2016, que alterou o processamento dos arquivos XML do dia 06 de janeiro 2017, excepcionalmente, para o dia 11 de janeiro de 2017, COMUNICAMOS aos notários e registradores que a data para recolhimento da guia do FARPEN é de até 03 (três) dias úteis após a emissão das guias pelo console do selo digital, podendo a data do repasse sofrer alterações. Na oportunidade, lembramos, que a data para recebimento das comprovações de atos gratuitos é todo dia 15 de cada mês. Qualquer mudança, estaremos informando pelos nossos meios de comunicação. Agradecemos a compreensão. A Diretoria
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TAGS: Recolhimento FARPEN, FARPEN, Informações, Comunicado, Recolhimento, Repasse |
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