Consulta IRIB - Afetação de imóvel - Atividade de Agricultura Familiar
Publicado em 04/05/2017
Por intermédio do membro da Diretoria do Sinoreg-ES, Henrique Deps, buscou-se consulta quanto ao posicionamento do IRIB, no que tange à afetação de imóvel voltado à atividade de agricultura familiar, conforme recente alteração produzida pela Lei nº 5.868. Por sua vez, o IRIB entende que o imóvel ficaria vinculado à atividade agrícola familiar dos futuros adquirentes. Contudo, a lei não criou tal vinculação de forma expressa, cabendo ao Sinoreg-ES debater e enfrentar o problema. Segue em anexo a nota de dúvida encaminhada ao "IRIB Responde".  | ||
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TAGS: Consulta, IRIB, Afetação de imóvel, Atividade de Agricultura Familiar |
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