STF publica Acórdão da decisão que equiparou regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Publicado em 11/09/2017
Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.
Clique aqui para conferir na íntegra. Fonte: CNB-SP | ||
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TAGS: STF, Acórdão, Decisão, Regime Sucessório, Cônjuges, Companheiros |
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