Seminário Nacional debate os 10 anos da Lei 11.441/07 no STJ em Brasília
Publicado em 03/10/2017
.jpg) Evento reunirá Poder Judiciário, notários nacionais e estrangeiros, advogados e juristas para debater o caminho sem volta da jurisdição voluntária. A Academia Notarial Brasileira (ANB) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB), com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Corregedoria Nacional de Justiça, promoverão no próximo dia 24 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), o Seminário Nacional Desjudicialização: Divórcios, Separações, Inventários e Partilhas - 10 anos no Tabelionato de Notas. O evento debaterá os 10 anos dos atos delegados aos Cartórios de Notas de todo o Brasil por meio da Lei Federal nº 11.441/07 que, em 10 anos de vigência, possibilitou a realização de 1,5 milhão de atos, sendo 852.929 inventários, 13.973 partilhas, 42.936 separações e 421.187 divórcios, segundo informações da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), administrada pelo Colégio Notarial do Brasil. A inovação repercutiu também em economia para os cofres públicos. Segundo estudo realizado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus) em 2013, cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Com a delegação destas quatro atribuições aos Tabelionatos de Notas, o Poder Público brasileiro e consequentemente os contribuintes economizaram mais de R$ 3,5 bilhões de reais. “Os resultados da transferência de atos não contenciosos para a atividade extrajudicial conferiram resultados que superaram as expectativas e um cenário onde todos saem ganhando: a população, que viu suas demandas serem solucionadas de forma mais ágil, e o Poder Judiciário, que pode concentrar forças em atos que envolvam litígios entre as partes”, comenta o presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), Ubiratan Pereira Guimarães. Avanços Internacionais Ao longo do período de vigência da Lei, diversos avanços foram possibilitados por decisões emanadas pelo Poder Judiciário, como a possibilidade de realização de inventários mesmo quando existam testamento, ou de divórcios em caso de menores envolvidos, com participação do Ministério Público e caso as partes tenham chegado a acordo quanto à regulamentação de visitas, pensão, etc... A iniciativa possibilitará ainda o debate com notários de outros países integrantes da União Internacional do Notariado (UINL) – entidade que reúne 87 países do mundo que praticam o mesmo modelo de notariado existente no Brasil – e que trarão experiências internacionais, como a prática de inventários com litígios em Portugal, a mediação e a conciliação na Espanha, e os divórcios e separações com menores na Argentina. O evento terá inscrições gratuitas e as reservas de vagas podem ser feitas por meio do link: goo.gl/Rcasdf Confira a programação 8h30 – Welcome Coffee 9h – Cerimônia de Abertura 10h – Mesa 1 – Direito de Família – Dissolução do Casamento em Vida “Experiência no Brasil e no Direito Comparado” 12h – Almoço 14h – Mesa 2 – Direito Sucessório – Inventário e Partilha “Experiência no Brasil e no Direito Comparado” 16h – Mesa 3 – Jurisdição Voluntária “Experiência no Brasil e no Direito Comparado” Ficha Técnica Seminário Nacional Desjudicialização: Divórcios, Separações, Inventários e Partilhas - 10 anos no Tabelionato de Notas. Data: 24/10/2017 Horário: 8h30 às 18h – almoço incluso Local: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - Brasília - DF. Inscrições gratuitas em (reserva obrigatória) goo.gl/Rcasdf Fonte: Assessoria de Imprensa | ||
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TAGS: Seminário, Desjudicialização da lei 11.441/07, 10 anos da lei 11.441/07, STJ, Inscrições gratuitas |
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