Ofício Circular CGJES Nº 126/2017 - RECOMENDA aos Srs. e Srs.ª Tabeliães e Oficiais Registradores do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo
Publicado em 15/09/2017
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Poder Judiciário Corregedoria Geral da Justiça OFÍCIO CIRCULAR CGJES N.º 126/2017 (Proc. CGJES n.º 201701251462) O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei 9.835/94 (LNR); CONSIDERANDO o recebimento de intimação eletrônica decorrente dos autos do Pedido de Providências n.º 0006579-95.2017.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO, por fim, a deliberação havida acerca do tema nos autos do Processo CGJES n.º 201701254462. RESOLVE: RECOMENDAR aos Srs. e Srs.ª Tabeliães e Oficiais Registradores do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo, e a quem mais possa interessar, que observem o conteúdo da comunicação supracitada, expedido pelo Ministério das Relações Exteriores e dirigido à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória (ES), 11 de setembrode 2017. Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES
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