Projeto de Lei altera a Organização Judiciária e Extrajudicial no Estado do Ceará
Publicado em 19/09/2017
Emendas ao projeto do Tribunal de Justiça, que está na AL, criam novos cartórios em 21 municípios cearenses
Nem bem começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que dispõe sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado, dezenas de emendas parlamentares foram registradas criando cartórios no Ceará, começando por Fortaleza, onde os deputados querem ter mais de Ofícios de Registro de Imóveis e de Notas e Protesto de Títulos. A proposta do TJCE já suscitou inúmeras polêmicas. Ainda no fim do primeiro semestre deste ano, o Judiciário encaminhou à Assembleia um projeto modificando a Lei de Organização Judiciária, que extinguia várias Comarcas no Interior do Estado. Inúmeros protestos fizeram o próprio Tribunal pedir a devolução da proposição que queria aprovar em regime de urgência. Em agosto passado, a matéria voltou para o Legislativo com o Tribunal de Justiça decidindo não mais acabar com as Comarcas. Antes mesmo da matéria começar a tramitar, o próprio Judiciário encaminhou emenda fazendo a “corrigenda” de “erros materiais”. Hoje, às 14 horas, acontece uma audiência pública na Assembleia, para o início da discussão do projeto que deverá ser votado até o fim do ano, apesar da resistência de alguns deputados e da solicitação do próprio representante do Poder Judiciário, o desembargador Francisco Gladyson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça, de a matéria ser colocada “em tramitação em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que esta Corte (o Tribunal de Justiça) deverá adotar para a efetiva implementação das mudanças, cujos resultados se espera sejam alcançados ainda no exercício de 2017”. Modificações Segundo a justificativa apresentada na mensagem de encaminhamento do projeto dirigida à Assembleia, “a proposição, caso aprovada, revogará a atual disciplina prevista na Lei nº 12.324, de 28 de julho de 1994, dotando o Estado do Ceará de uma estrutura judiciária mais racional e eficiente, compatível com as necessidades atuais, em privilégio de melhoria do atendimento aos jurisdicionados”. Mesmo antes de chegar à Assembleia, no semestre passado, foram várias as manifestações críticas à proposição, partindo de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará e de alguns deputados no plenário do Legislativo, dando espaço para discussões pessoais entre o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), e o presidente do Tribunal, Gladyson Pontes, quando acertaram que a matéria deveria ser modificada para ter alguma chance de ser aprovada na Casa. Foi então que o projeto inicial foi devolvido e surgiu a segunda matéria, em agosto passado. A nova proposta, em vez de extinguir comarcas, cria as Comarcas Vinculadas. Diz um trecho da mensagem: “De modo a evitar impacto às populações das comarcas cujas unidades serão transferidas, o projeto prevê a sua transformação em comarcas vinculadas, garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições”. Criação de Cartórios Pelas emendas parlamentares já protocoladas na Assembleia, os deputados querem criar novos cartórios em 21 municípios do Estado – em alguns deles, mais de um. Para Fortaleza propõem mais nove, sendo quatro de Registro de Imóveis, em igual número de bairros da Capital. Robério Monteiro, Jeová Mota e Joaquim Noronha são os campeões de emendas criando cartórios. O primeiro apresentou onze propostas, o segundo dez e o terceiro nove, mas há emendas também de Agenor Neto, Mirian Sobreira, Dr. Santana, Audic Mota, Augusta Brito e Manoel Duca. Podem surgir outras até o fim do prazo de apresentação das emendas à matéria. As emendas alteram os artigos 125 e 150 da proposta do Tribunal. No 125, o projeto original estabelece para a Comarca de Fortaleza dez “notariados” para a lavratura de protesto de títulos, registro de documentos e ofício de notas. Os deputados querem criar mais cinco cartórios para essas finalidades na Capital. Já o Art.150 da proposta trata da criação do “Ofício de Registro Civil do Distrito de Capitão Mor, na Comarca de Pedra Branca”. Várias emendas parlamentares alteram esse dispositivo para a criação dos cartórios nos 21 municípios apontados por eles. Fonte: TJ/CE | ||
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TAGS: PL, Projeto de LEi, Mudanças, Organização Judiciária e Extrajudicial no Estado do Ceará, Ceará |
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