Institui a Comenda do Mérito Legislativo Tabelião e Oficial Hélio Valentim Sarlo, para homenagear os notários e registradores.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a Comenda do Mérito Legislativo Tabelião e Oficial Hélio Valentim Sarlo, para homenagear os notários e registradores, profissionais que exercem regularmente atividades como titulares das serventias extrajudiciais.

Art. 2º Serão concedidas, anualmente, até 05 (cinco) Comendas a personalidades, em sessão solene da Assembleia Legislativa, a ser realizada no mês de novembro. Parágrafo único. A concessão da referida Comenda será regulamentada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 05 de setembro de 2017.
 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 11/09/2017.

Fonte: Ales