Ofício Circular CGJES Nº 010/2018 - REPUBLICAÇÃO da Lista de Enquadramentos Legais para o exercício de 2018, inserido o código EQLG32
Publicado em 06/02/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO CIRCULAR Nº 010/2018 O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO queo art. 9º da Lei nº 13.444 de 11 de maio de 2017 estabelece que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO que o § 2º do art. 6º do Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece que nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência deste provimento poderá ser averbado o número de CPF de forma gratuita; CONSIDERANDO que o art. 953 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça dispõe sobre a gratuidade da averbação do número do CPF aos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior a 17 de novembro de 2017. RESOLVE: REPUBLICAR a LISTA DE ENQUARAMENTOS LEGAIS para o exercício de 2018, inserido o código EQLG32 (Gratuidade para averbação do número do CPF aos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior a 17 de novembro de 2017), em atendimento ao art. 9º da Lei Federal nº 13.444, § 2º do art. 6º do Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça e art. 953 do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2018. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Para visualizar o anexo, clique aqui
Fonte: TJES | ||
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