Decisão/Ofício/CMFE nº 0196/2018 - TERMOS para o serviço de apostilamento
Publicado em 27/03/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROCESSO N.º: 201800178334
REQUERENTE: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DECISÃO/OFÍCIO/CMFE Nº 0196/2018 Trata-se de Ofício-Circular n. 01/2018/CN-CNJ, da lavra do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Márcio Evangelista Ferreira da Silva, por meio do qual apresenta recomendação no que se refere à legalização de documentos originários da França. Referido ato recomenda às corregedorias locais que comuniquem às serventias extrajudiciais autorizadas a prestar o serviço de apostilamento o fato de que, enquanto não realizado novo acordo entre Brasil e França para ampliar o objeto descrito no Decreto n. 3.598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo citado Decreto deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila. Assim, visando a dar ampla publicidade, determino a publicação do referido Ofício-Circular (fls. 03/04) no Diário da Justiça Eletrônico, para que os delegatários das serventias extrajudiciais autorizadas a prestar o serviço de Apostilamento tenham conhecimento e observem os seus termos. Publique-se também cópia da presente decisão. Comunique-se, ainda, os referidos delegatários via malote digital. Após, oficie-se à Corregedoria Nacional de Justiça, dando ciência da presente Decisão. Nada mais havendo, arquive-se. Diligencie-se. Vitória, 15 de fevereiro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça ANEXO - OFÍCIO-CIRCULAR CNJ Fonte: TJES
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TAGS: Decisão/Ofício/CMFE nº 0196/2018, Termos, Serviços, Apostilamento |
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