O SINOREG-ES informa aos seus associados e a quem mais interessar que o Anteprojeto de Lei do novo mecanismo de compensação aos delegatários dos serviços notariais e de registro do Estado do Espírito Santo - RECOMPE, se encontra protocolado junto ao E. Tribunal de Justiça sob o nº 2018.00.357.829.
Aqueles que desejarem fazer o acompanhamento do referido PL, poderão se valer deste número de protocolo junto ao site do TJ/ES no campo "consultas".
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Cordialmente,
Márcio Valory Silveira
Presidente SINOREG-ES