Ofício Circular CGJES Nº 77/2018 - Inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila
Publicado em 05/07/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR N.º 077/ 2018 Protocolo: 201800474962 O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob n.º 201800474962, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona Judiciária de Vitória/ES; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 04 de junho de 2018. Fonte: TJES | ||
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TAGS: Inutilização, Papéis, Segurança, Ato, Aposição, Apostila |
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