Ofício Circular CGJES Nº 94/2018 - USO de documento falso na abertura de ficha-padrão, oriunda do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Tubarão/RS
Publicado em 17/07/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 94/2018 Protocolo 2018.00.952.298 O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.00.952.298 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre o uso de documento falso na abertura de ficha-padrão, oriunda do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Tubarão/RS, conforme consta em anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 16 de julho de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI | ||
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