ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 164/2018

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento n.º 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN);


RESOLVE:


DAR CIÊNCIA aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo da publicação do Provimento n.º 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).


Publique-se.

Vitória-ES, 5 de outubro de 2018.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça
 

Fonte: TJES