Ofício Circular CGJES Nº 136/2018 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do 3º Tabelionato de Notas e 2º Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis/SC
Publicado em 25/09/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 136/2018 Protocolo 201801363074 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 201801363074 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do 3º Tabelionato de Notas e 2º Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis/SC, conforme anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 20 de setembro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXOS - CLIQUE AQUI Fonte: TJES
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 136/2018, Inutilização, Papel de segurança, Florianópolis/SC |
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