Ofício Circular CGJES Nº 180/2018 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Joinville/SC
Publicado em 13/11/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/2018 Protocolo 2018.01.620.121 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº2018.01.620.121da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDOque o referido comunicadoinforma sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Joinville/SC, conforme certidão anexa. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem acertidão, em anexo,supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 30 de outubrode 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI Fonte: TJES | ||
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