Ofício Circular CGJES Nº 177/2018 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia oriundos de Ofício de Registro o Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Gaspar/SC
Publicado em 29/10/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/2018 Protocolo 201801575431 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.575.431 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nºs A3510358 e A3510404, oriundos de Ofício de Registro o Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Gaspar/SC. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 23 de outubro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 177/2018, Inutilização, Papeis de segurança |
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