Ofício Circular CGJES Nº 200/2018 - INUTILIZAÇÃO de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Criciúma/SC
Publicado em 14/12/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 200/2018. Protocolo 201801793233 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.793.233da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que o referido comunicadoinforma sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Criciúma/SC, conforme documento anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem odocumento em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES,06 de dezembrode 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI Fonte: TJES | ||
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