Tabela de Emolumentos 2019
Publicado em 19/12/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ATO Nº 21/2018 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender as determinações do art. 8° da Lei Federal n° 10.169, de 20 de dezembro de 2.000; CONSIDERANDO que o art. 5° da Lei n° 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais; CONSIDERANDO que o art. 6°, § 2°, da Lei n° 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação do VRTE; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.670/2001, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado; CONSIDERANDO que o Decreto n° 4331-R, publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2018, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2019, em R$ 3,4217 (três reais, quatro mil duzentos e dezessete décimos de milésimo de real). R E S O L V E: 1° - Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2019. .png) 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2019. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Vitória/ES, 17 de dezembro de 2018. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Fonte: TJES
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