Ofício Circular CGJES Nº 207/2018 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coronel Fabriciano/MG
Publicado em 09/01/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 207/2018 Protocolo 2018.01.838.865 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801838865, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A2878628, oriundo do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coronel Fabriciano/MG. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES., 17 de dezembro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
|
TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 207/2018, Inutilização, Papel de segurança, Apostila de haia |
||
Voltar
|
|
|
Imprimir