Ofício Circular CGJES Nº 215/2018 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia do Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC
Publicado em 09/01/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 215/2018. Protocolo 201801866520 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.866.520 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A1599202, oriundo do Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 17 de dezembro de 2018. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte:TJES | ||
|
TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 215/2018, Inutilização, Papel de segurança |
||
Voltar
|
|
|
Imprimir