Ofício Circular CGJES Nº 218/2018 - FRAUDE em recibo de transferência de veículo automotor, oriundo do Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de Biguaçu/SC
Publicado em 10/01/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 218/2018 Protocolo 2018.01.866.359 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801866359, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre possível fraude em recibo de transferência de veículo automotor, oriundo do Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de Biguaçu/SC, conforme documento em anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES., 17 de dezembro de 2018. Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 218/2018, Fraude, Recibo de transferência, Veículo |
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