Ofício Circular CGJES Nº 261/2019 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia, oriundos do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte/MG
Publicado em 11/02/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 261/2019. Protocolo 201900023006 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201900023006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nºs A3944076, A3944403, A3944103 e A3944093, oriundos do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte/MG. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 261/2019, Inutilização, Papel de segurança, Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte/MG |
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