Ofício Circular CGJES Nº 273/2019 - INUTILIZAÇÃO de papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia oriundo do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Araranguá/SC
Publicado em 19/03/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 273/2019. Protocolo 201900291622 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicadoenviado para esta Corregedoria sob o nº 201900291622, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado deSanta Catarina/SC; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3631260, A3631471, A3631500, A4416521 e A4416538, oriundo do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Araranguá/SC. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES,07 de marçode 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
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