ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 278/2019.
Protocolo 201900259840

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201900259840, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3631260, A3631471, A3631500, A4416521 e A4416538, oriundo do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araranguá/SC.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 07 de março de 2019.
 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça