Ofício Circular Nº 06/2019 - INUTILIZAÇÃO de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila do Corregedor Nacional de Justiça recomendando as Corregedorias da Justiça dos Estados e Distrito Federal
Publicado em 22/02/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Ofício-Circular Nº 06/2019 Processo SEI Nº 7003749-77.2018.8.08.0000 O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria pelo Malote digital Código de rastreabilidade sob n.º 2002018111139, do Corregedor Nacional de Justiça recomendando as Corregedorias da Justiça dos Estados e Distrito Federal; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
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TAGS: Ofício-Circular Nº 06/2019, Inutilização, Papéis de segurança, Aposição de apostila |
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