ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 303/2019.

Protocolo 201900070084

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201900070084, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de MinasGerais/MG;
 

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3349826 oriundo do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Amanhece da Comarca de Araguari/MG.
 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
 

Publique-se. Cumpra-se.
 

Vitória/ES, 07 de março de 2019.
 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça