Vitória, 09 de Março de 2010.

 

 

 

Considerando a entrada em vigor da Lei N°. 9.381, publicada no Diário Oficial do dia 06 de janeiro de 2010, que estabelece que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município comunique ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES o falecimento do portador de Carteira Nacional de Habilitação, levamos ao conhecimento de V. Sa. que, atualmente, os únicos cartórios que nos fornecem tais informações são os seguintes:

 

1) Cartório Dyonyzio Ruy, do Município de Vila Velha/ES;

2) Serviço Registral e Notarial Souza, do Distrito de São Tiago, Município de Guaçui/ES.

 

Sendo assim, solicitamos os bons préstimos de V. Sa. no sentido de exigir dos responsáveis pelos Cartórios o cumprimento da norma, sendo de grande importância para a Entidade de Trânsito o lançamento dos óbitos no Sistema de Habilitação.

 

Por fim, também se faz necessário a atualização do novo endereço da Central de Atendimento ao Usuário de Habilitação - setor responsável pelo recebimento dos ofícios, a fim de que sejam evitados extravios e que percamos tão importantes informações para alimentar o nosso sistema de habilitação.

 

NOVO ENDEREÇO:

 

Coordenação de Atendimento ao Usuário de Habilitação - Rua Doutor João Carlos de Souza, nº 729, Bairro Santa Luiza, Vitória/ES, 29045-260.

 

Na oportunidade, colocamo-nos à inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas que estejam no âmbito de nossas atribuições.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Segue abaixo lei sobre o assunto: