Provimento CGJES Nº 22/2019 - AUTORIZAÇÃO para as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo a receberem o pagamento dos emolumentos devidos pelos usuários com o uso de cartão de débito e de crédito
Publicado em 04/06/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO CGJES N.º 22/2019 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei nº 234/2002 determina que compete ao Corregedor Geral da Justiça exercer a fiscalização e orientação administrativa da atividade extrajudicial, com atribuições em todo o Estado; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, garantindo ao titular dos serviços notariais e de registro autonomia no gerenciamento administrativo e financeiro da serventia; CONSIDERANDO que a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial perdura enquanto da efetivação dos serviços prestados e executados, ficando obrigado ao recolhimento dos tributos que lhe são impostos por força de Lei. CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento social e mercadológico, bem como possibilitar ao usuário do sistema mais comodidade quanto aos meios de pagamento dos emolumentos e garantir maior segurança aos envolvidos; RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAR as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo a receberem o pagamento dos emolumentos devidos pelos usuários com o uso de cartão de débito e de crédito. Art. 2º - Os encargos do custo operacional pelo uso do cartão de débito e de crédito nas serventias extrajudiciais não poderão ser repassados ao usuário do sistema. Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 30 de maio de 2019. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA | ||
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