ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROCESSO N.º : 201800131892

REQUERENTE : SINOREG

ASSUNTO : PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

DECISÃO/OFÍCIO CMFE Nº: 0801 / 2018

Trata-se de expediente administrativo por meio do qual o requerente solicitou a apresentação de lista com os nomes oficiais dos cartórios extrajudiciais deste Estado, que foi regularmente publicada por determinação da Decisão/Ofício CMFE n.º 0199/2018 (fl. 07).

Após ciência dos interessados, foram juntados aos autos os Ofícios n.º 451/2018 (fl. 17) e n.º 005/2018 (fl. 23), em que, respectivamente, os delegatários Rodrigo Sarlo Antônio e Joan'Alice Amaral Hibner requereram a alteração da nomenclatura da serventia da qual cada um é responsável.

Pois bem. A padronização das denominações dos cartórios extrajudiciais mostra-se necessária, uma vez que otimiza a identificação das serventias.

Com base nisso, verifica-se que o pedido constante à fl. 17 é viável, visto que se refere à inclusão da atribuição de “registro civil de pessoa jurídica” ao nome oficial do cartório.

Por outro lado, o pedido de fl. 23 não se mostra possível, por tratar sobre inclusão de “Paulo Expedicto Amaral” ao nome oficial e, assim, inobservar o padrão estipulado.

Considerando as recentes alterações à lista de nomes oficiais de serventias extrajudiciais, encaminhem-se os autos para a Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial para publicação da lista atualizada.

Dê-se ciência aos interessados, servindo a cópia da presente decisão como ofício.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

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