Decisão/Ofício 0178910/1001715-32.2018.8.08.0000 - Apostilamento - Incidência Farpen
Publicado em 16/09/2019
Prezados(as) associados(as) e demais interessados,
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo - SINOREG-ES, traz a conhecimento a Decisão/Ofício de ordem da Corregedoria Geral de Justiça - CGJES, acerca da necessidade de adequação dos sistemas de programação das serventias extrajudiciais que prestam o serviço de apostilamento (Código 083), de modo que solicitem aos seus programadores para que efetuem a retirada de incidência do FARPEN da base de cálculo do ato (não constando a cobrança no recibo). Atenciosamente, SINOREG-ES
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TAGS: Decisão, Ofício, Apostilamento, Incidência, Farpen |
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