Ofício Circular CGJES Nº 459/2019 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia e falsificação de documentos oriundos do Estado de Santa Catarina/SC
Publicado em 17/10/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 459/2019 Protocolos: 201901426988 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob os nº 201901426988 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC; CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia e falsificação de documentos - 1º Tabelionato de Notas e 3º Protestos de Títulos do Balneário Camburiú– A5144726, A5144727, A5144048, A5144049, A5144060, A5144153, A5144221, A5144222, A5144869, A5144899, A5144952, A5144345, A5144522, A5144551, A5144552, A5143553, A5143554, A5143555, A5143556, A5143557, A5143558, A5143559, A5143560; - Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta da Comarca de Correia Pinto – A4638304, A4638311, A4638314, A4638423, A4638424, A5144727, A4638441 e A4638447; - 1º Tabelionato de Notas e 3º Protestos de Títulos de Florianópolis – documentos em anexo. - 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Campos Novos – A172122. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem oscomunicadossupracitados, bem como documentos, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES,25 de setembrode 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 459/2019, Inutilização, Papel de segurança, Falsificação de documentos |
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