Ofício Circular CGJES Nº 461/2019 - INUTILIZAÇÃO dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia oriundos do Distrito Federal e Territórios/DF
Publicado em 17/10/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 461/2019 Protocolo: 201901420718 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento dos comunicado senviados para esta Corregedoria sob o nº 201901420718, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios/DF; CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dospapéisde segurança para aposição de Apostila de Haia. - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas de Brasília – documento em anexo; - 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília – A4829002, A4829036, A4829163, A 4828295 E A4829335; - 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – A3764289, A3764308, A3764307, A3764359, A3764461; - 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina – A4123566. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, bem como o documento emanexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 25 de setembrode 2019. Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 461/2019, Inutilização, Papel de segurança, Apostila de haia, Distrito federal |
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