Ofício Circular CGJES Nº 473/2019 - Portal de serviços para solicitação online de certidões de antecedentes criminais conforme ofício da CGJCE
Publicado em 03/12/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 473/2019 Protocolo 201901552359 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento da Ofício nº 391/2019/CGJ-CE, enviado para esta Corregedoria sob o nº 201901552359 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará/CE; CONSIDERANDO que referido Ofício comunica que viabilizou, em seu portal de serviços, a certidão “on-line”, com o fito de que qualquer interessado, possa, em tempo real, ter acesso à certidão de antecedentes, conforme Decisão/Ofício nº 5921/2019/CGJCE, em anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem a Decisão/Ofício nº 5921/2019/CGJCE, em anexo. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 04 de novembro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI Fonte: TJES
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