Ofício Circular Nº 474/2019 - Canais de atendimento para requisições judiciais de certidões de antecedentes criminais destinadas ao TJ de São Paulo
Publicado em 03/12/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 474/2019 Protocolo 201901415297 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do Ofício Circular nº 4852/2019, enviado para esta Corregedoria sob o nº 201901415297 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo/SP; CONSIDERANDO que referido Ofício Circular solicita a divulgação dos canais de atendimento que as requisições judiciais de certidões de distribuições criminais ou de informações de antecedentes criminais destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo deverão ser direcionadas, conforme anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o ofício, em anexo Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 04 de novembro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI Fonte: TJES
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TAGS: Ofício Circular Nº 474/2019, Canais, Atendimento, Certidões, Antecedentes criminais, TJSP |
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